SAIBA MAIS

O que é?

É o ato que reconhece o relacionamento de duas pessoas como entidade familiar. Regula o patrimônio individual e esclarece como os conviventes vão construir a sua relação e administrar o patrimônio.

Quem deve comparecer?

Ambos os conviventes devem comparecer perante o notário. Podem ser representados por procuração.

Fonte: notariado.org.br

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

APRESENTAR:

• RG e CPF ou CNH
• Certidão do estado civil - atualizada até 90 dias (se solteiro, certidão de nascimento; se casado, certidão de casamento; se divorciado, certidão de casamento com averbação do divórcio)
• Certidão de nascimento dos filhos em comum (se houver)

INFORMAR:

• Profissão e endereço das partes
• Data de início da união estável
• Regime de bens a ser aplicado
• Existência de filhos em comum

IMPORTANTE: 

Após recebimento e análise da documentação, poderão ser solicitados documentos complementares para concretização do ato.