POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Tabelião ALEXANDRE TEIXEIRA LUZ, responsável pelo TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto nos meios físicos como nos meios digitais, e o Prov. 134/2022 – CNJ, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, em âmbito nacional para o processo de adequação à LGPD, por meio este documento, estabelece a Política de Privacidade vigente nesta serventia. 

OBJETIVO

A presente política de privacidade tem como objetivo esclarecer o tratamento dos dados pessoais, bem como dos procedimentos adotados por esta serventia, com observância às regras estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e seguindo as normas do Provimento nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 08/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

CONCEITOS DIVERSOS

Para facilitar a leitura e a compreensão, apresentamos algumas definições de termos citados diversas vezes no documento.

· Dado Pessoal: Toda informação relacionada à pessoa natural que identifique ou possa identificar uma pessoa.

 ·Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

· Titular de Dados Pessoais Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados. (“Titular”, “Usuário”, “Você”) 

· Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): É toda e qualquer operação realizada com o dado pessoal, desde a sua coleta, armazenamento temporário ou permanente, até a sua eliminação.

· Banco de Dados: Local de armazenamento dos dados tratados por esta serventia.

· Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O Controlador é seu Titular, Interino ou Interventor responsável pela Serventia. 

· Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.  Nas Serventias enquadram-se como operadores de dados os prestadores de serviço externos ao quadro funcional da serventia, que acessam os dados, de forma direta ou indireta.

· Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. 

· Encarregado ou DPO (Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

· Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. 

· Segurança dos Dados: Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento.

DA COLETA E UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A coleta de dados pessoais e dados sensíveis é realizada pelos colaboradores desta Serventia, sendo restrita aos dados minimamente necessários e indispensáveis para a adequada execução dos serviços solicitados por você, cliente, que é o Titular dos Dados Pessoais ou dos Dados Sensíveis.

Esta Serventia realiza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de dever legal, motivo pelo qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências e cumprir as atribuições legais do serviço público notarial e registral, conforme expressamente previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei.

Sendo assim, a coleta de dados é realizada por meios lícitos, de forma presencial e/ou eletrônica, onde todos os dados pessoais ou sensíveis, serão coletados e processados de forma legal, justa e transparente em relação a seus titulares.

FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis destinados à prática dos atos notariais e registrais, será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público, nos limites dispostos na legislação aplicada a atividade notarial e registral. 

Como finalidade específica do tratamento de dados, destaca-se a execução dos serviços relacionados aos Registros Públicos e à atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

Para a utilização do site desta Serventia Notarial, bem como para a solicitação de serviços encaminhados através deste canal, a concordância a esta Política de Privacidade é indispensável. 

Caso você solicite algum serviço através de nosso site, coletaremos os seguintes tipos de informações para contato e identificação: seu nome, filiação, endereço, telefone, whats app, e-mail, bem como outras informações semelhantes, que sejam indispensáveis para a suficiente prestação do serviço solicitado. 

Antes de permitir o uso dos serviços desta Serventia Notarial, poderemos exigir que você forneça informações pessoais adicionais, as quais serão usadas para verificar sua identificação. Lembrando que os dados informados serão tratados apenas com a finalidade de analisar e executar os serviços solicitados.

O site desta Serventia Notarial não faz propaganda a terceiros, e as operações e os conteúdos de informações coletadas pelos navegadores de busca acessados pelo usuário, para chegar no site do Ofício estão fora de nosso controle. 

Existem links em nosso site que levam a outras páginas que ficam fora de nossos serviços. Esses links são disponibilizados apenas para sua conveniência. As operações e o conteúdo desses sites estão fora de nosso controle, e não apoiamos ou nos responsabilizamos pelo conteúdo ou material que possa ser encontrado nesses sites. A utilização desses sites é de total responsabilidade do usuário. 

Não nos responsabilizamos por qualquer prejuízo, direto ou indireto, que possa surgir em virtude da utilização de nosso website ou de qualquer outro site que esteja disponível por meio de hiperlink disponível em nosso Site.

Política de Cookies

Quando você acessa nosso site, nós, incluindo as empresas que contratamos para acompanhar como nosso site é usado, podemos colocar pequenos arquivos de dados chamados “cookies” no seu computador. Enviamos um “cookie da sessão” para o seu computador quando você entra em sua conta ou usa os serviços desta Serventia. Esse tipo de cookie nos ajuda a reconhecê-lo se visitar várias páginas em nosso site durante a mesma sessão, para que não precisemos solicitar a sua senha em todas as páginas. 

Depois que você sair ou fechar o seu navegador, esse cookie irá expirar e deixará de ter efeito. Também usamos cookies mais permanentes para outras finalidades, como para exibir o seu endereço de e-mail em nosso formulário de acesso, para que você não precise digitar novamente digitá-lo sempre que entrar em sua conta. 

Nossos cookies são codificados para que apenas nós possamos interpretar as informações armazenadas neles. Você está livre para recusar nossos cookies caso o seu navegador permita, mas isso pode interferir no uso do nosso site. Nós e nossos prestadores de serviço também usamos cookies para personalizar nossos serviços, conteúdo e publicidade, avaliar a eficiência das promoções e promover confiança e segurança.

ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados se manterá durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais e registrais, sendo que nos livros oficiais os dados serão preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na legislação notarial e registral, Lei n° 6.015/1973 e Lei nº 8.935/94.

Para uma base mais ampla de preservação, cumprimos a Tabela de Temporalidade prevista no Provimento nº 50/2015, do Conselho Nacional de Justiça. 

Concluída a vida útil de utilização de um dado pessoal, esta serventia segue a política de descarte seguro, com métodos de exclusão apropriados para a preservação da identidade dos dados. Os dados que são utilizados unicamente para fins estatísticos, serão anonimizados, evitando a preservação de dados não necessários exclusivamente para este fim. 

Esta Serventia toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância.

Seguimos também as orientações de segurança de dados do Provimento 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que visa a mitigação de riscos, perda e roubo de dados.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais armazenados no banco de dados desta Serventia, podem ser compartilhados com a finalidade de atender disposições legais e normativas. O compartilhamento destes dados destina-se exclusivamente a informar Centrais e Instituições que tem autorização prévia definida em Lei ou por Provimentos para fazerem a recepção destes dados. 

No que se refere ao compartilhamento destas informações, asseguramos que nenhum tipo de dado pessoal, será transferido a empresas públicas e/ou privadas, com qualquer tipo de finalidade contrária as que estão previamente definidas na Lei.

Exigimos de nossos prestadores de serviço a observância de regras compatíveis com esta política e com a legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS

Esta Serventia não realiza transferência internacional de dados pessoais. 

MINIMIZAÇÃO DE DADOS

Os dados que são coletados por esta Serventia, são adequados e pertinentes ao que é necessário à composição dos atos praticados, e limitados as suas próprias finalidades de utilização.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é o Tabelião ALEXANDRE TEIXEIRA LUZ, que pode ser contatado pelo e-mail: tabelionatocai@hotmail.com e pelo contato: (51) 36351691.

IDENTIFICAÇÃO DO ENCARREGADO DADOS PESSOAIS (DPO)

A Encarregada de Dados é a empresa Ceprotec Sistemas, que pode ser contatada pelo e-mail: dpo@ceprotec.com.br e pelo contato/whatsapp: (54) 9 9933 4632.

SEGURANÇA E ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

Todas as informações são armazenadas com rigoroso controle de segurança e constante aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas de proteção de dados. 

Esta Serventia toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. 

O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos prepostos do Controlador e Operadores no âmbito notarial, registral e administrativo. Possuímos controle interno acerca do acesso às suas informações, através de controles de acesso por login e senha, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e fazemos treinamentos técnicos e comportamentais com nossa equipe acerca do uso adequado e seguro das ferramentas disponíveis. Respeitando sempre os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos dos serviços prestados nesta Serventia, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais neste Cartório é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, de acordo com os artigos 6º, 7º, 11 e 14, da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A LGPD garante ao Titular dos dados pessoais, os seguintes direitos:

- Confirmação da existência de tratamento de dados;

- Acesso aos seus dados;

- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

- Eliminação dos dados pessoais tratados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo, quando autorizada a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

O titular pode solicitar a qualquer tempo, acesso aos seus dados, mediante requerimento disponibilizado por esta serventia, gratuitamente, de acordo com Provimento 134/2022 do CNJ. 

Abaixo listamos o Art. 20 do Prov. 134/2022, que esclarece sobre a solicitação dos dados pelo Titular, e sobre os direitos do Titular dos Dados e deveres do Controlador de Dados:

“Art. 20. A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados (art. 6º, IV, da LGPD) será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, não abrangendo os dados próprios do acervo registral e não podendo, em qualquer hipótese, alcançar ou implicar a prática de atos inerentes à prestação dos serviços notariais e registrais dotados de fé-pública.

§ 1º Todo documento obtido por força do exercício do direito de acesso deverá conter em seu cabeçalho os seguintes dizeres: "Este não é um documento dotado de fé pública, não se confunde com atos inerentes à prestação do serviço notarial e registral nem substitui quaisquer certidões, destinando-se exclusivamente a atender aos direitos do titular solicitante quanto ao acesso a seus dados pessoais.”“

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS / INCIDENTE DE SEGURANÇA DOS DADOS

No caso de uma eventual violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar a situação e se for, um incidente que cause risco ou dano relevante aos titulares deverá ser comunicado aos órgãos competentes e ao titular de dados, no prazo exigido, com o esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas conforme a legislação e as normas aplicáveis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Devido ao constante avanço tecnológico, mudanças nas legislações, normas regulatórias e boas práticas, esta Política de Privacidade está sujeita a alterações, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica.

Esta Serventia poderá atualizar esta Política sempre que incorporar novas funcionalidades e serviços, visando proporcionar melhorias na experiência dos usuários. 

As atualizações serão feitas mediante a publicação da nova versão e a identificação da data da última atualização, a partir da qual serão imediatamente válidas e aplicáveis. 

Política de Privacidade - Editada em 04/04/2023 – Versão 01

CANAL DE COMUNIÇÃO

DPO - Encarregada de Dados: Ceprotec Sistemas

E-mail para comunicação e solicitações: dpo@ceprotec.com.br